EGEM e o Sistema de Garantia de Direitos

Categoria: Blog Egem

A Escola de Gestão Pública – EGEM atua desde sua criação em 2007 através de seus serviços (Cursos/Eventos e Assessorias/Consultorias) em prol do fortalecimento e das diversas demandas impostas às administrações municipais.

O princípio de que crianças e adolescentes são prioridade absoluta está afirmado na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e integra a base da doutrina de proteção integral. A articulação, a integração com a sociedade civil e o funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente são traduzidos não só como demanda, mas como grande desafio para as instâncias públicas governamentais.

Assim, a EGEM ao longo do tempo executa uma série de serviços destinados a auxiliar os municípios no cumprimento do exercício do dever de proteção integral das crianças e adolescentes. Destacam-se entre outros a assessoria para elaboração dos Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo no período de 2013 a 2017, totalizando prestação de serviços para construção de mais de 40 (quarenta) Planos Municipais.

Para proporcionar aos conselheiros tutelares conhecimentos sobre a prática da função, com ênfase na operacionalização das intervenções cotidianas com a rede socioassistencial, a EGEM elaborou proposta de Formação para Conselheiros Tutelares com carga horária de 100 h/a e capacitações com carga horária de 30 a 50 h/a. Entre dezembro de 2015 a julho de 2016 foram capacitados os conselheiros tutelares de 149 (cento e quarenta e nove) municípios catarinenses, totalizando mais de 850 (oitocentas e cinquenta) pessoas em 17 (dezessete) cursos, ministrados em diferentes regiões de Santa Catarina.

Por meio de proposta que aborda metodologia conjunta e dinâmica entre a equipe técnica da EGEM e as Comissões Intersetoriais dos Municípios, a EGEM atuou na elaboração de 20 (vinte) Planos Decenaisdos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentesem 2016 e continua atuando na elaboração de mais 5 (cinco), visando atender a determinação da Resolução Nº 171 de 04 de dezembro de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que em seu Artigo 7º preconiza que os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente tinham até o dia 03 de dezembro de 2016 para elaborar e deliberar sobre os seus respectivos Planos Decenais.

Ainda em relação ao atendimento de crianças e adolescentes, a EGEM realiza várias assessorias e capacitações voltadas para Conselhos Municipais, quanto ao seu funcionamento e operacionalização do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, e às Organizações da Sociedade Civil- OSC, na elaboração de projetos e programas de atenção aos diretos da criança e do adolescente a serem financiados com recursos do próprio FIA.

Dessa forma, a EGEM se configura enquanto referência na prestação de serviços relacionados aos três eixos estratégicos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, que são: Defesa, Promoção de Direitos e Controle Social, tornando consistente a sua experiência e habilitação em expandir o rol de serviços relacionados à doutrina de proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes.

 

Denise Aparecida Michelute Gerardi[1]

 

[1]Graduada em Serviço Social pela UFSC. Especialista em Políticas Públicas pela UDESC e Especialista em Gerenciamento de Projetos pelo SENAC. Atualmente atua como Coordenadora de Projetos na Escola de Gestão Pública Municipal – EGEM.

 

 

 



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