Com a aprovação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a partir de 2011 os municípios estão com a responsabilidade de aprovarem as Leis Municipais que normatizam e regulam o funcionamento deste sistema. Bem como adequarem as Leis já existentes referentes a concessão dos benefícios eventuais e funcionamento do CMAS e do FMAS.

A EGEM atuou no assessoramento dos municípios abaixo:

São Miguel do Oeste
  • Lei do Sistema Único de Assistência Social
  • Lei dos Benefícios Eventuais
  • Lei de reestruturação do CMAS
  • Lei de reestruturação do FMAS

 

Forquilhinha
  • Lei do Sistema Único de Assistência Social
  • Lei dos Benefícios Eventuais

 

Ibirama
  • Lei do Sistema Único de Assistência Social