A elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PGIRS, em atendimento à política nacional de Resíduos Sólidos, é condição para que os Municípios tenham acesso a recursos da União visando os serviços relacionados ao manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana.

O Plano Municipal ou Intermunicipal de Resíduos Sólidos tem como objetivo a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, garantindo a sustentabilidade operacional e financeira, além da proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.