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1° Dia

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1  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA ESSENCIALIDADE

1.1          O ESTADO E SUA ATIVIDADE FINANCEIRA

1.2          AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES FEDERATIVAS

1.3          MUNICÍPIOS: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.4          CONCEITO E ABRANGÊNCIA DO TERMO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.5          ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS

1.6          OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

1.7          PRINCÍPIO DA INDELEGABILIDADE OU PRIVATIZAÇÃO

1.8          PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ATIVIDADE ARRECADATÓRIA

1.9          COMPOSIÇÃO ORGÂNICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

1.10       CARREIRAS TÍPICAS: INVESTIDURAS

1.11       RESPONSABILIDADES E RESPONSABILIZAÇÃO

 

2  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS

2.1.        NOÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.2.        IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

2.3.        NORMAS COMPLEMENTARES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.4.        INTERPRETAÇÃO, INTEGRAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.5.        INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.6.        RELAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.6.1.     Fato gerador x hipótese de incidência: distinção

2.6.2.     Obrigação tributária: principal x acessória

2.7.        LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

2.7.1      Conceito, finalidade e natureza

2.7.2      Lançamento por declaração

2.7.3      Lançamento de Ofício

 

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2.7.4      Lançamento por homologação

2.8.        DECADÊNCIA X PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA: DISTINÇÃO

2.9.        APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA

2.10.      REVISÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADES X VEDAÇÕES

2.11.      CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IMPORTÂNCIA

 

3  LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.1          FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS À FISCALIZAÇÃO

3.2          OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.2.1      Distinção das demais fiscalizações

3.3          COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES FISCALIZADORAS

3.4          DEVER DE OBEDIÊNCIA E DE COLABORAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO

3.4.1      Sigilo bancário: razões que justificam sua quebra

3.4.2      Prazo para conservação dos livros e documentos fiscais

3.5          DEVER DE GUARDAR SIGILO

3.6          PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA

3.6.1      Devido processo legal

3.6.2      Oficialidade

3.6.3      Inquisitoriedade

3.6.4      Cientificação

3.6.5      Busca da verdade real

3.6.6      Ônus da prova

3.6.7      Dever de fundamentação ou motivação

3.6.8      Direito ao contraditório e a ampla defesa

3.6.9      Vedação à discricionariedade

3.7          PARTICULARIDADES DA FISCALIZAÇÃO

3.7.1.     Plantão Fiscal

3.7.2.     Mudanças nas rotinas de trabalho

3.7.3.     Fiscalização preventiva x repressiva

3.7.4.     Arrastão fiscal

3.7.5.     Monitoramento fiscal

3.7.6.     Inteligência fiscal

3.7.7.     Cruzamento de informações

3.7.8.     Simples Nacional

 

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4 – EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO: DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO À COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

4.1          PROCESSO JUDICIAL X PROCESSO ADMINISTRATIVO

4.1.1      Processo Judicial

4.1.2      Processo Administrativo Fiscal – PAF

4.1.2.1  Fase inquisitorial

4.1.2.2  Fase contenciosa

4.2          PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO X PROCEDIMENTOS FISCAIS DIVERSOS

4.3          PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO

4.3.1      Inicio do procedimento

4.3.2      Formalidades a serem observadas

4.3.3      Prazo de duração do procedimento

4.3.4      Efeitos da lavratura do termo de inicio de fiscalização

4.3.5      Consequências da não conclusão do procedimento no prazo

4.4          DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS

4.3.1      Análise documental

 

 

4.3.2      Requisição de informações do fiscalizado

4.3.3      Requisição de informações de terceiros

4.3.4      Necessidade de diligências

4.3.5      Produção de Provas

4.3.6      Desídia do sujeito passivo

4.3.7      Embaraço à fiscalização

4.3.8      Arbitramento fiscal

4.3.9      Fraudes fiscais

4.5          CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO

4.5.1      Confecção do Relatório

4.5.2      Termo de encerramento da fiscalização

4.5.3      Lavratura do auto de infração

4.5.4      Ciência da conclusão

4.6          CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

4.6.1      Composição orgânica do órgão de julgamento

4.6.2      Impugnação ou reclamação administrativa

4.6.3      Recurso ordinário: Voluntário x De ofício

4.6.4      Embargos Declaratórios

4.6.5      Efeitos da propositura de ação judicial no curso do contencioso

4.6.6      Limites de atuação do Julgador Administrativo

4.6.7      Decisão administrativa terminativa

4.7          REPRESENTAÇÃO FISCAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO

4.8          COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

4.8.1      Divida Ativa

4.8.1.1 Função

4.8.1.2 Formalidades

4.8.2      Parcelamento

4.8.3      Programas de recuperação de crédito

4.8.4      Inscrição nos serviços de proteção ao crédito

4.8.5      Ação de Execução Fiscal

4.8          CONTAGEM DOS PRAZOS FISCAIS

 

Informações Gerais


Data de início: 02/07/2019
Data de Término: 04/07/2019
Vagas: 55
Inscritos: 51

Auditório da ARIS
R. General Liberato Bittencourt, 1885 - 12º Andar
Canto
Florianópolis
88.070-800

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