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EGEM - Escola de Gestão Pública Municipal
Telefone: 48 3221.8800 egem@egem.org.br


Programação

 

 

 

 

08h30 às 12h

 

·Tipologias das irregularidades fundiárias.
·Consequências da regularização fundiária para as funções sociais da cidade, a       cidadania e para os beneficiários.
·Marco regulatório: evolução e a legislação em vigor.

 

 

 

 

 

 

 

13h30 às 17h30

·Conceito, objetivos e modalidades da regularização fundiária.
 
·Legitimados para propor a regularização fundiária.
 
·Principais instrumentos de regularização fundiária.
 

 

08h30 – 12h

·A questão específica das ZEIS enquanto instrumento de regularização fundiária plena.
 
·A dimensão registral: noções básicas.
 
·Organização do processo no Município.
 
 

Informações Gerais


Data de início: 13/08/2019
Data de Término: 14/08/2019
Vagas: 50
Inscritos: 48

Auditório ARIS
Rua General Liberato Bittencourt, 1885, 12ºAndar
Canto
Florianópolis
88.070-800

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