EGEM - Escola de Gestão Pública Municipal - JOJOB Agência WEB

EGEM - Escola de Gestão Pública Municipal
Telefone: 48 3221.8826 egem@egem.org.br


Programação

1 Dia

08h30 às 12h

-  Princípios gerais do Direito Administrativo: linhas gerais

- Princípios específicos do processo administrativo

- Inovações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

- Sindicância investigativa: passo a passo, da instauração à conclusão

- Sindicância sancionatória

13h00 às 17h30

- Processo administrativo disciplinar (PAD): passo a passo, da instauração, formação da comissão, defesa preliminar, instrução probatória, indiciamento, defesa final, parecer conclusivo ao julgamento.

- Revelia e seus desdobramentos

- Investigado/acusado preso, em licença médica ou afastado do exercício funcional.

2 Dia

08h30 às 12h

- Oitiva da prova testemunhal e interrogatória: formalidades e cuidados especiais

- Prova emprestada

- Relatório conclusivo: conteúdo e proposta à autoridade competente

- Dosimetria da sanção aplicada

- A questão da improbidade administrativa reconhecida no âmbito do PAD: possibilidades e limitações

- Recurso administrativo x Reconsideração: requisitos, formalidades e julgamento.

- Consequências práticas decorrentes do julgamento de PAD

13h00 às 17h30

- Prescrição administrativa

- Responsabilidade dos gestores pela omissão na investigação e no processamento disciplinar

- A interação com o Ministério Público diante de atos com reflexos nas searas das Leis nº 8.429/1992 e 12.846/13 e da legislação criminal

- Simulação de casos (Oficinas): elaboração de portarias, relatórios conclusivos e decisões.

Informações Gerais


Data de início: 06/08/2019
Data de Término: 07/08/2019
Vagas: 60
Inscritos: 60

Amosc
Av. Getúlio Vargas, 571 S
Centro
Chapecó
89.812-000

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